Tendo desenvolvido uma seção de jornalismo participativo em seu site de notícias, a Empresa Editora O Liberal Ltda., com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, à Rua Tamoio, 875 – bairro Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.256.429/0001-57, E Inscrição Estadual nº 165.140.049.112 doravante denominada O LIBERAL, vem, pelo presente termo, estabelecer as condições gerais que deverão regular a cessão de direitos autorais dos colaboradores interessados em participar do Projeto "Leitor-Repórter":

1. - Definição do Projeto - "Leitor-Repórter" é a seção de jornalismo participativo do Jornal O Liberal, através da qual os leitores interessados, após avaliação editorial, seguindo os critérios do O Liberal, poderão ter textos, fotografias, ilustrações, áudios e vídeos, de sua autoria, e desde que tenham conteúdo noticioso, publicados no site e em veículo de imprensa do O Liberal e/ou das demais empresas que compõem o chamado GRUPO O LIBERAL.

2. - Requisitos para um colaborador

2.1. Para participar do Projeto "Leitor-Repórter", o colaborador deve se cadastrar previamente no endereço eletrônico www.liberal.com.br.

2.2. Para efetuar o processo de cadastramento, é necessário que o colaborador seja maior de idade e plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e de legalmente incapazes, os mesmos devem ser representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais.

2.3. Desde que o cadastro tenha sido feito com sucesso e o colaborador tenha informado seu nome para crédito de autoria, o material que enviar para o "Leitor-Repórter" poderá ser publicado, veiculado e/ou comercializado com a atribuição do respectivo crédito, quando for o caso (exemplo: veiculação de fotografias).

2.4. Caso o material seja enviado sem a indicação do nome do colaborador e não haja sua posterior identificação, presume-se a renúncia ao direito de crédito como autor.

3. - Cessão de Direitos - Pelo presente termo, o colaborador devidamente identificado e cadastrado no endereço eletrônico www.liberal.com.br transfere ao O LIBERAL, a título gratuito e por prazo indeterminado, os direitos sobre as obras artísticas, fotográficas, audiovisuais e literárias que tenha encaminhado para o Projeto "Leitor-Repórter", autorizando a sua utilização e reprodução, total ou parcial, em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, inclusive eletrônico, cabo, fibra ótica, satélite, ondas e quaisquer outros existentes ou que venham a existir, e compreendendo, exemplificativamente, as seguintes atividades: publicação, comunicação, reprodução, divulgação (inclusive em seus produtos e campanhas de propaganda e de publicidade), oferta a terceiros (inclusive pela internet), exposição, edição, reedição, emissão, transmissão, retransmissão, comercialização, distribuição, circulação, tradução para qualquer idioma (com ou sem legendas), realização de versões e derivações, restauração, revisão, atualização, adaptação, inclusão em produção audiovisual, radiodifusão sonora e visual, exibição audiovisual e por processo análogo, inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem e demais formas de armazenamento do gênero.

3.1. O colaborador cede e transfere ao O LIBERAL, em caráter exclusivo, definitivo, irrevogável, irretratável e sem qualquer ônus, todo e qualquer direito patrimonial de autor relativo ao material encaminhado ao Projeto "Leitor-Repórter", para utilização em território nacional e no exterior, concordando com que a obra cuja titularidade declara deter seja utilizada em associação com outros textos, títulos, documentos, gráficos e demais materiais de propriedade do O LIBERAL, sendo possível a alteração do formato de textos, por exemplo, desde que inalterado o conteúdo principal.

3.2. O colaborador concorda e aceita que, em decorrência da cessão de direitos patrimoniais em questão, O LIBERAL transmita a terceiros, do seu grupo econômico ou não, os direitos ora cedidos, por cessão ou concessão, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa, mas sempre para as finalidades constantes da cláusula 3 supra.

3.3. A exclusividade de que se investe O LIBERAL será oponível mesmo contra o próprio colaborador, que não poderá reproduzir a obra cedida ao Projeto "Leitor-Repórter" por qualquer forma ou a qualquer título, notadamente publicá-las, fornecê-las e comercializá-las a terceiros, a não ser para fins particulares e de caráter não econômico.

3.4. O material encaminhado ao Projeto "Leitor-Repórter" poderá ou não ser publicado, a exclusivo critério do O LIBERAL e sem limitação de prazo.

4. - Responsabilidade pelo material enviado

4.1. O colaborador assegura e garante que: (a) todo o material encaminhado ao Projeto "Leitor-Repórter" foi produzido de forma lícita, estando de acordo com as disposições legais pertinentes e (b) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a produção do material, inclusive aqueles referentes à utilização de imagem de terceiros, atestando para todos os fins de direito que não violou direito autoral e/ou direitos da personalidade de quem quer que seja.

4.2. O colaborador, pelo presente termo, isenta O LIBERAL, bem como aqueles que vierem a utilizar o material por ele encaminhado ao Projeto "Leitor-Repórter" com a devida autorização, de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e da personalidade de terceiros, devendo responder pelas irregularidades e ilicitudes que cometer, inclusive ressarcir O LIBERAL de todo e qualquer prejuízo advindo da utilização do referido material, comprometendo-se, ainda, a envidar todos seus esforços para auxiliar O LIBERAL na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais.

4.3. O LIBERAL não se responsabiliza pelo conteúdo do material encaminhado para o Projeto "Leitor-Repórter", de autoria do colaborador, devendo este responder exclusivamente por quaisquer incorreções ou irregularidades que possam vir a ser alegadas.

5. Inexistência de Vínculo

5.1. A presente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o colaborador e O LIBERAL e/ou terceiros que vierem a utilizar o material encaminhado ao Projeto "Leitor-Repórter", sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre as partes contratantes.

6. Disposições Finais

6.1. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer motivo, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes para os fins de direito.

6.2. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

6.3. As partes elegem o Foro da Comarca da Cidade de Americana, Estado de São Paulo, para resolver questões relativas a este termo, com renúncia expressa a qualquer outro.